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Legislação » Geral Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 10:36
Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
O ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
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Jurisprudência » Tributária » Supremo Tribunal Federal Publicado em 04 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 19 de Outubro de 2010 - 11:56
ICMS. Importação. Tributo. Destinatário.
Tributo devido ao Estado onde está situado o estabelecimento destinatário da mercadoria, e não onde sediada a importadora
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Doutrina » Tributário Publicado em 14 de Fevereiro de 2022 - 18:45
Empresas devem ou não recolher o Difal em 2022?
Especialista orienta empresas sobre recolhimento do tributo após polêmica envolvendo o diferencial de alíquotas do ICMS.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 13:50
Empresa não é obrigada a pagar ICMS de produtos adquiridos pela internet por consumidores do DF
do ICMS nos produtos adquiridos pelos consumidores do DF no site da empresa ou por qualquer outra forma não presencial
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2012 - 18:30
Tribunal de Justiça julga procedente três Adins da OAB maranhense
municípios e a terceira contestava a cobrança de ICMS no comercio virtual
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2012 - 16:10
Sustada lei que tributa ICMS em compras via Internet
Compra virtual tem causado concentração de ICMS em estados mais desenvolvidos
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Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2014 - 14:15
Fux suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
A liminar será submetida ao plenário do STF
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2011 - 16:57
PGR é a favor de Adin da OAB sobre adicional de ICMS de compras pela web
Lei permite que a Secretaria da Fazenda estadual cobre alíquotas entre 3% e 10% do ICMS, sobre
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 30 de Março de 2012 - 15:35
Apelação cível. Tributário. ICMS.
Provedor de internet. Não incidência.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Setembro de 2011 - 12:45
Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica.
Tributo indireto. Demanda contratada. Indébito. Consumidor final.
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 17:30
PEC muda cobrança de ICMS em vendas pela internet
Estado do comprador do produto receberá a diferença entre a alíquota interna e a interestadual do imposto em todos os casos
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 09 de Junho de 2010 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 25 de Novembro de 2008 - 03:00
Tributário. Contrato de leasing. Importação de bens.
Não-incidência de ICMS.
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Doutrina » Tributário Publicado em 28 de Outubro de 2005 - 02:00
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 15:10
Mantida suspensão de lei paraibana que tributa com ICMS compras via internet
Venda direta de mercadorias pela internet está causando concentração da arrecadação de ICMs nos estados mais desenvolvidos
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Janeiro de 2016 - 16:15
Tributário. Embargos à Execução Fiscal. ICMS
Não pagamento do Tributo declarado em guia. Prescrição do Crédito Tributário
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2015 - 11:01
Liminar contra tributo inconstitucional não beneficia filial de forma automática
Quando a exigência do tributo é declarada ilegal ou inconstitucional, uma liminar concedida à
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00
Tributário. Compensação. Lei local autorizativa.
Imprescindibilidade. ICMS.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2014 - 13:55
STF nega recurso de SP e pede ponto final em ciclo vicioso de precatórios
Para Marco Aurélio, o poder público aposta na demora da Justiça para "postergar o pagamento de precatórios para as calendas gregas"